A Câmara Municipal aprovou no final da tarde de ontem, terça-feira, 04 de fevereiro, Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre o serviço de transporte público individual de passageiros em veículo taxi. Foi durante uma sessão extraordinária dirigida pelo presidente Roberto Gomes Façanha, e que contou com as presenças de outros 10 vereadores corumbaenses.
A aprovação foi por unanimidade e o Projeto, com 57 artigos, retorna agora para o Poder Executivo, visando sanção e a consequente regulamentação por parte do prefeito Marcelo Iunes, no sentido de garantir maior segurança tanto para o usuário, como para o prestador do serviço de taxi na cidade.
A proposta encaminhada pelo Poder Executivo já foi tema amplamente debatido na Câmara diante da necessidade de regulamentar o serviço, até então regido por um antigo decreto municipal que não atende as necessidades da categoria.
O Projeto de Lei aprovado ontem, conforme o presidente Roberto Façanha, “foi construído junto com representantes da categoria e outros órgãos competentes”, observadas as disposições da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Em sua mensagem, o prefeito Marcelo Iunes destacou que o Projeto de Lei apresentado “deriva de um esforço conjunto dos órgãos da administração pública, a partir dos princípios mínimos que envolvam o transporte púbico individual: mobilidade urbana, proteção do consumidor, capacidade das vias públicas e qualidade do serviço”, e que além disso, “foram ouvidos, entre outros, o Sindicato dos Taxistas de Corumbá e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul”.
O prefeito lembrou ainda uma reunião no dia 09 de janeiro, na sede do Ministério Público Estadual, para tratar do tema, e que foi o próprio Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, que recomendou a supressão integral do artigo 50 da minuta de lei, eu permiti a transferência, a qualquer título, de autorizações entre particulares, bem como a expressão “ou transferi-la a terceiros, a qualquer título, constante no artigo 53.
Guardas Municipais
Em uma outra sessão extraordinária realizada ontem, os vereadores aprovaram um Projeto de Lei Complementar que insere dispositivo na Lei Complementar nº 246, de 31 de outubro de 2019, que dispõe sobre a carreira, a organização, plano de cargos, sistema remuneratório e o regime de trabalho da Guarda Civil Municipal de Corumbá.
A iniciativa do Poder Executivo trata sobre as obrigações da Guarda Civil Municipal, quanto à possibilidade de os integrantes da instituição atuarem no trânsito da cidade, com competência para fiscalizar, lavrar auto de trânsito e impor multas, desde que sejam designados elo órgão responsável, no caso a Agência Municipal de Trânsito e Transportes.
