Encarregado de Dados:

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme estabelece os artigos 5º, VIII e 41, ambos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), figura popularmente conhecida como Data Protection Officer (DPO).

Portanto, quaisquer dúvidas ou reclamações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Câmara Municipal de Corumbá devem ser encaminhadas ao Encarregado.

As atividades do Encarregado consistem em:

I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II. Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
III. Orientar os servidores e os contratados da Câmara a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Fale com o nosso Encarregado (DPO):

DANILO DE LIMA ALVES
Contrato de Inexigibilidade nº 007/2025

E-mail de contato: dpo@camaracorumba.ms.gov.br