Alexandre pede reajuste anual aos servidores com base nos índices do IPCA

O vereador Alexandre Vasconcellos solicitou à secretária Camila Campos de Carvalho, de Planejamento, Receita e Administração, a concessão do reajuste anual aos servidores públicos municipais, com base no IPCA acumulado no período de maio de 2024 a abril de 2025, conforme preceitua o artigo 35 da Lei Complementar nº 336/2024, que assegura revisão geral e anual dos vencimentos e subsídios dos servidores municipais no mês de maio, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

“O reajuste anual com base na variação do IPCA é um direito legalmente assegurado aos servidores públicos municipais, conforme estabelecido em lei. Além disso, se trata de medida essencial para preservar o poder aquisitivo dos vencimentos frente à inflação, garantindo justiça e valorização ao funcionalismo público, cumprindo assim, o princípio da legalidade e da dignidade no serviço público”, argumentou.