Câmara discute Projeto de Lei que garante plena execução de obras e serviços públicos

Está em tramitação na Câmara de Corumbá, um Projeto de Lei Ordinária que regula no âmbito municipal, a aplicação do artigo 55 da Lei Federal 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, por meio do seguro-garantia de execução de contratos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços.

A proposição é de autoria do vereador Chicão Vianna que, dessa forma, busca garantir a total execução de todos os contratos de obras públicas no Município, quebrando inclusive a interlocução direta entre empreiteiras e os agentes públicos, com as obras passando a ser fiscalizada pela seguradora.

“É uma forma de evitarmos superfaturamento em obras públicas, problemas na sua execução como atrasos e abandonos, garantindo assim a sua plena execução”, afirmou o vereador, citando que a partir da aprovação do Projeto de Lei, ficará obrigatória a contratação do seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22 inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de Junho de 1993 (Lei das Licitações).

O seguro-garantia, conforme a proposta, será um contrato de seguro firmado entre a seguradora e a empresa responsável pela execução dos serviços, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empreiteira perante o Poder Público.  

O vereador cita ainda que a seguradora será autorizada a fiscalizar livremente a execução do contrato principal e a atestar a conformidade dos serviços e dos materiais empregados, bem como o cumprimento dos prazos pactuados. O poder de fiscalização da seguradora, no entanto, não afeta o do Poder Público.

Generoso

Por outro, o vereador Chicão está solicitando a pavimentação de um trecho da Avenida General Rondon, no Bairro Generoso, para atender a comunidade da região. O pedido foi direcionado à Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos.

Chicão cita que o trecho em questão fica entre as ruas Alan Kardec e República da Bolívia, e que a pavimentação pode ser em lajotas sextavadas. Lembra que o asfalto já está presente na avenida e que somente esta quadra não conta com infraestrutura adequada.