Câmara discute Projeto de Lei que proíbe cobrança de tarifa básica de consumo

Está tramitando na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei de autoria do vereador Yussef Salla que proíbe a cobrança das tarifas básicas de consumo, ou mesmo adotar práticas similares, por parte das concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

A proposta do vereador é pela implementação de uma cobrança justa por estes serviços, fazendo com que os consumidores paguem somente pelo consumo real, efetivamente consumido, a ser mensurado e identificado na fatura mensal, ficando proibidas de cobrar tarifas, taxas de consumo mínimo, ou de adotar práticas similares contrárias ao estabelecido pela referida lei.

Segundo Yussef, o descumprimento, conforme a proposta, implicará na imediata perda da concessão ou da permissão de serviços públicos emitida pelo Poder Público; no ressarcimento, pela concessionária aos consumidores, de valor monetário, correspondente ao dobro dos valores cobrados a maior nos últimos cinco anos, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de doze por cento ao ano até data de efetivo ressarcimento, conforme prevê a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.