Chicão questiona apreensão de alimentos de consumo próprio na fronteira

O vereador Chicão Vianna está questionando as autoridades competentes, a apreensão de alimentos oriundos da Bolívia, para consumo próprio, ocorrida ontem, durante fiscalização no Posto Esdras, na fronteira com o país vizinho.

A solicitação foi feita por meio de um requerimento em regime de urgência especial, assinado também pelo vereador Alexandre Vasconcellos, e endereçado à Receita Federal e ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), para que, com base nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência administrativa, bem como amparado pela Lei de Acesso à Informação, sejam prestadas informações sobre a abordagem durante fiscalização ocorrida na fronteira.

Os vereadores buscam saber quais foram os fundamentos legais utilizados pelo MAPA e/ou Receita Federal para a apreensão de alimentos de consumo próprio, adquiridos por cidadãos de Corumbá em Puerto Suarez e regiões fronteiriças; em quais termos se dá a compatibilidade dessas ações com o Decreto Legislativo nº 11/1964, que aprovou o Convênio de Tráfico Fronteiriço Brasil – Bolívia, o qual garante isenção de tributos e autoriza o comércio de subsistência entre populações fronteiriças.

Buscam ainda saber quais são os procedimentos administrativos adotados durante essas abordagens; qual a destinação final dos produtos alimentícios apreendidos; existência de documentos que comprovem o encaminhamento ou descarte, conforme previsto em normas internas; como é assegurado o direito de defesa do cidadão abordado; e se existe algum canal para contestação formal ou devolução dos itens apreendidos;

“Trata-se de uma situação que tem gerado indignação e insegurança jurídica à população fronteiriça de Corumbá, que tradicionalmente realiza compra de alimentos básicos na Bolívia para consumo familiar. A aplicação de normas defasadas (Decretos 24.114/34 e 24.548/34), em detrimento de tratado internacional vigente, fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana”, justificaram.

COMBATE AO AEDES

Chicão, por outro lado, sugeriu ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, a aquisição de um drone pulverizador para que a Prefeitura possa aplicar inseticida e larvicida em terrenos baldios abandonados e de difícil acesso para ações de combate e prevenção ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, Chikungunya e Zika vírus, e de outros de doenças que colocam a saúda pública em risco.