Hanna cobra previsão para liberação de sala de aula de crianças do Pré I no Paiolzinho

A vereadora Hanna Ellen Santana está cobrando informações detalhadas por parte da Secretaria Municipal de Educação, em relação à liberação da sala de aula destinada às crianças do Pré I na Escola Municipal Rural Paiolzinho, que se encontra fechada, devido a manutenção.

O pedido foi direcionado à secretária Mabel Marinho Sahib Aguilar e, no requerimento, além de questionar a abertura da sala, a vereadora pediu esclarecimentos sobre as medidas adotadas para assegurar o atendimento educacional das crianças.

O questionando se deve a demandas apresentadas por pais e responsáveis de crianças que estão matriculadas regularmente naquela unidade escolar, mas que ainda não iniciaram o ano letivo tendo em vista que a sala se encontra em manutenção.

“Diversos pais já foram procurados pelo Conselho Tutelar em razão da ausência das crianças na escola, e que é imprescindível esclarecer que tal situação não decorre de omissão dos responsáveis, mas da inexistência de condições estruturais adequadas por parte do Poder Público para o atendimento da demanda”, comentou.

Hanna observou que a situação configura possível violação de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal que estabelece que é dever do Estado garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos de idade, além de assegurar a oferta de educação infantil em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos, consolidando o direito ao acesso à educação já na primeira infância.

“Importante destacar que a legislação estabelece ainda que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, sendo que o não oferecimento ou sua oferta irregular implica responsabilidade da autoridade competente. No mesmo sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à educação, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional reforça o dever do Estado de garantir a educação infantil gratuita às crianças”, continuou.

Diante disso pediu que o Poder Executivo informe a previsão para conclusão da manutenção da sala de aula; data prevista para início das atividades escolares dos alunos do Pré I; quais medidas emergenciais estão sendo adotadas para garantir o acesso imediato dessas crianças à educação, conforme determina a legislação vigente.

Argumentou também que a demora na oferta dessas vagas pode ocasionar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento educacional das crianças, além de expor indevidamente os responsáveis a responsabilizações indevidas.

REPAROS ESTRUTURAIS

Em outro requerimento, dessa vez direcionado à secretária de Saúde, Tatiana da Silva Santos Mattos, a vereadora solicitou realização de pequenos reparos estruturais na unidade de saúde localizada no Assentamento São Gabriel, bem como a recolocação de um bebedouro na unidade, em atendimento a reivindicações da própria comunidade.

Ressaltou que a ausência de bebedouro compromete o conforto e o atendimento adequado aos usuários, especialmente considerando as condições climáticas da região, e que os reparos estruturais são necessários para garantir melhores condições de funcionamento, segurança e acolhimento tanto para os profissionais quanto para a população atendida.