Marcelo cobra informações sobre cumprimento de lei que assegurou direitos a servidores

O vereador Marcelo Araújo apresentou requerimento na sessão de ontem, terça-feira, 26, da Câmara, direcionada à secretária Camila Campos de Carvalho, de Planejamento, Receita e Administração, visando obter informações detalhadas e oficiais sobre as providências administrativas adotadas pelo Poder Executivo Municipal para o cumprimento da Lei Complementar Federal nº 226/2026, sancionada em 12 de janeiro de 2026, que restabeleceu a contagem do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, correspondente à Pandemia da Covid-19, para fins de aquisição de direitos funcionais dos servidores públicos.

No documento direcionado à secretária, o parlamentar pediu informações para saber se o Município já regulamentou administrativamente a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026 no âmbito da Administração Municipal; quais providências já foram adotadas para o recálculo do tempo de serviço dos servidores municipais; esclarecer se haverá averbação automática do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de quinquênios, progressões funcionais por antiguidade e merecimento.

Cobrou ainda informações para saber se existe previsão para implantação dos reflexos financeiros decorrentes da recomposição do tempo de serviço; informar se o Município realizará o pagamento de valores retroativos eventualmente devidos aos servidores públicos municipais, especificando critérios, cronograma, impacto financeiro estimado, disponibilidade orçamentária prevista; bem como informar se será necessária abertura de requerimento individual pelos servidores ou se o reenquadramento e revisão funcional ocorrerão de forma automática.

Em sua justificativa, Marcelo destacou que, durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, houve a suspensão da contagem do tempo de serviço para diversos direitos funcionais, em razão das medidas excepcionais adotadas durante a Pandemia da Covid-19. Com a superveniência da nova legislação federal, restou determinado o cômputo do referido período para todos os efeitos legais relacionados à evolução funcional e às vantagens temporais dos servidores públicos.

“Nesse contexto, é dever do Poder Público Municipal promover a adequada regulamentação administrativa e operacionalização das medidas necessárias para assegurar a efetividade dos direitos restabelecidos, observando os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência, transparência e segurança jurídica, previstos no artigo 37 da Constituição Federal”, justificou.

Ressaltou que o requerimento se justifica, ainda, diante da grande expectativa e preocupação dos servidores públicos municipais quanto à correta averbação do período anteriormente suspenso, especialmente no que se refere à aquisição de quinquênios, progressões funcionais por antiguidade e merecimento, licenças-prêmio, adicionais por tempo de serviço e demais vantagens vinculadas ao efetivo exercício funcional.

“Além disso, é imprescindível que a Administração Municipal esclareça se os procedimentos de reenquadramento funcional e revisão do tempo de serviço serão realizados de forma automática ou mediante requerimento individual dos servidores, evitando insegurança administrativa, tratamento desigual e eventual sobrecarga burocrática aos órgãos municipais e aos próprios servidores públicos”, acrescentou.

Prosseguiu afirmando que, da mesma forma torna-se necessária a transparência quanto aos impactos financeiros decorrentes da implementação da norma federal, incluindo eventual pagamento de valores retroativos, critérios de cálculo, cronograma de implantação e previsão orçamentária, considerando os reflexos diretos na vida funcional e financeira dos servidores municipais.

“O Poder Legislativo possui o dever constitucional de fiscalizar os atos da Administração Pública, especialmente em matérias que envolvam direitos dos servidores e cumprimento de legislação federal, razão pela qual o nosso requerimento busca garantir publicidade, planejamento administrativo e respeito aos direitos adquiridos dos servidores públicos municipais”, completou.

INFRAESTRUTURA

À secretária Jossiely Godoi da Silva, de Infraestrutura e Serviços Públicos, o vereador pediu restauração da Rua João Afonso, pavimentada com lajotas de concreto sextavadas, no trecho entre as ruas Frei Mariano e Antonio Maria, no Bairro Popular Velha, que se encontra com falhas, causando transtornos aos moradores e motoristas, além de aumentar o risco de acidentes no local.

Além disso, solicitou instalação de tampas de concreto nas galerias pluviais instaladas nas calçadas da Rua Afonso Pena, esquina com a Rua Aquidauana, no Bairro Universitário, visando garantir maior segurança às pessoas que utilizam a área de passeio das calçadas, evitando riscos de acidentes e proporcionando melhores condições de acessibilidade aos pedestres.