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Projeto de Lei
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Projeto de Lei que dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes em estabelecimentos públicos e privados, foi apresentado na sessão ordinária de ontem, segunda-feira, 15, pelo vereador Yussef Salla.
A iniciativa visa possibilitar aos autistas e seus acompanhantes, maior e melhor atendimento junto aos setores públicos e privados, de maneira prioritária, além de estabelecer a colocação de cartaz ou placa de identificação nesses locais, com o devido símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O Projeto de Lei cita que, para obter o atendimento prioritário, deverá ser apresentado, quando solicitado, o atestado médico que explicita a condição do que o atendido é autista, e que os estabelecimentos poderão fixar placa ou cartaz em local visível para orientar as demais pessoas do direito dos autistas.
Yussef observa que como o autismo não é uma deficiência aparente, a fixação do símbolo contribuirá para que as pessoas tenham um olhar diferenciado para esta situação, que é bom lembrar que o autismo tem determinadas características comportamentais que indica preferência no atendimento, seja num ambiente público ou da iniciativa privada, e, por isso mesmo, precisam de acolhimento com humanização.
“Essa Lei, uma vez sancionada, vai colocar em execução o direito de atendimento preferencial. Somos sabedores que há graus de autismo e, principalmente, o autista clássico que não pode ficar muito tempo sob barulho em ambientes que possa irritá-lo e incitá-lo a um comportamento mais agressivo que, inclusive, dificulta a sua socialização”, justificou, solicitando aprovação o mais rápido possível pelos demais pares, “para garantirmos de forma absoluta, esse direito do atendimento, e afastarmos agravos para essas pessoas e seus familiares”, concluiu.
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