Projeto de Lei de Chicão obriga identificação de veículos oficiais do Poder Executivo

Está em tramitação na Câmara Municipal, um Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos oficiais pertencer à administração pública direta e indireta do Poder Executivo corumbaense.

A iniciativa foi do vereador Chicão Vianna e tem como objetivo reforçar os princípios da transparência, moralidade e eficiência no uso dos bens públicos, em especial no que se refere à frota de veículos da Administração Pública do Município.

“Ao determinar que todos os veículos oficiais sejam devidamente identificados com adesivo contendo o nome do órgão ou entidade a que pertencem, busca-se permitir que a população reconheça, de forma imediata, a destinação e a utilização desses bens, facilitando o controle social e a fiscalização do seu uso”, observou o vereador em sua justificativa.

Segundo ele, a medida também contribui para coibir eventuais desvios de finalidade e irregularidades, uma vez que a visibilidade da identificação inibe a utilização indevida dos veículos em atividades particulares. Além disso, a padronização da marcação dos veículos facilita a gestão da frota por parte do Poder Público, melhorando a organização e a eficiência administrativa.

“Cabe ressaltar que a proposição resguarda situações excepcionais, nas quais a não identificação seja imprescindível para a segurança pública ou para a apuração de infrações, garantindo assim a compatibilidade da norma com as necessidades operacionais de determinados órgãos”, prosseguiu.

Chicão disse se tratar de “iniciativa simples, de baixo custo de implementação e de grande alcance em termos de transparência e credibilidade da Administração Pública Municipal, alinhada aos anseios da sociedade por uma gestão mais responsável e próxima do cidadão”, completou.