Projeto de Lei propõe instituição de política de transparência na cobrança do IPTU

Está em tramitação na Câmara Municipal de Corumbá, um Projeto de Lei que institui uma política de transparência na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta foi apresentada esta semana pelo vereador Gabriel Alves de Oliveira e faz ampliar os espaços de controle social em torno da cobrança de tributos.

“Nossa proposta visa promover a transparência na administração pública, uma vez que o contribuinte, como financiador do Município, é detentor do direito-dever de cobrar seus serviços e prestações públicas, mas também de transparência no processo de arrecadação destes recursos”, observou Gabriel.

“Através desse Projeto de Lei teremos como responder as denúncias e as cobranças da nossa população sobre privilégios de determinados bairros ou regiões, em detrimento do abandono de outras”, acentuou.

O Projeto de Lei, conforme o vereador, visa instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o cidadão; disponibilizar ao mesmo, informações a respeito da arrecadação oriunda de tributos; permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo, bem como garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.

Pela proposta apresentada, o carnê do IPTU ou outro documento que sirva como guia de arrecadação, deverá conter ou trazer em anexo, informações como o valor total de arrecadação do munícipio e valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao da expedição do documento; as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel, e as instruções atinentes a prazos, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.

Além disso, estas informações deverão estar disponibilizadas aos cidadãos na Internet, em endereço eletrônico a ser informado na guia de arrecadação do IPTU.