Projeto de Lei simplifica exigências de documentos por parte da Prefeitura

Desburocratização

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Aprovado na sessão de segunda-feira, 24 de abril, Projeto de Lei de autoria do vereador Domingos Albaneze Neto (PV), que simplifica exigências da apresentação de documentos por parte da população corumbaense, na solicitação de serviços executados pela Prefeitura Municipal.

A proposição foi aprovada por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo. Conforme o Projeto de Lei, a juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com documento original.

A autenticação poderá ser feita mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.

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