Projeto de Yussef prevê tratamento diferenciado a micro e pequenas empresas

O vereador Yussef Salla apresentou Projeto de Lei nesta segunda-feira, 17, durante sessão ordinária da Câmara, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Corumbá, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal.

A iniciativa visa a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; a ampliação da eficiência das políticas públicas; e o incentivo à inovação tecnológica.

Ressalta que, para o cumprimento da Lei, a Administração Pública Municipal adotará as regras previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações, em especial àquelas constantes dos artigos 42 a 49, bem como em normas regulamentares que prevejam tratamentos diferenciados simplificados para as microempresas de pequeno porte.