Sancionada lei que simplifica exigências na autenticação de documentos

O prefeito Ruiter Cunha de Oliveira sancionou no último dia 19 de maio, a Lei nº 2.564, de autoria do vereador Domingos Albaneze Neto (PV), que simplifica exigências na autenticação de documentos, beneficiando servidores municipais.

A Lei foi publicada na edição nº 1192 do Diário Oficial do dia 23 de maio de 2017. Para o vereador foi uma conquista, principalmente pelo fato de que, no caso de professor que dá aula em três períodos e em três escolas diferentes, por exemplo, teria que apresentar três atestados médicos. “Agora foi simplificado, bastando entregar cópia autenticada”.

Pela Lei sancionada, a juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original.

A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião.

Infraestrutura

Por outro lado, o vereador do PV teve requerimento de urgência especial aprovado esta semana, solicitando obras de pavimentação asfáltica na Rua Paraná, entre as ruas Cáceres e Geraldino Martins de Bairro, no Bairro Cristo Redentor.

O pedido foi feito direto ao prefeito Ruiter Cunha, com cópia para o secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Ricardo Ametlla. Domingos desta que isto é de extrema importância e atende a comunidade local, especialmente o Centro de Educação Infantil Eunice Ajala.