Vereador cobra cumprimento de Lei Federal sobre a História e Cultura Afro-Brasileira

O vereador Luciano Costa cobrou do secretário de Educação, Genilson Canavarro de Abreu, a implementação de políticas educacionais, em conformidade com a Lei Federal nº 10.639/2023, que alterou a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabeleceu as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira".

A solicitação foi feita por meio de indicação apresentada esta semana, durante sessão ordinária da Câmara, e Luciano destacou ser um instrumento importante para a organização e proposição de políticas públicas educacionais da educação para as relações étnico-raciais.

No documento, o vereador destacou a importância de uma Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (Secadi), em articulação com os sistemas de ensino, para avançar nas áreas de alfabetização de educação de jovens e adultos, educação ambiental, educação em direitos humanos, educação especial do campo, escolar indígena, quilombola e educação para as relações étnico-raciais.

Disse que Corumbá não preencheu o questionário de diagnóstico de equidade do Secadi do Governo Federal, que tem como objetivo contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino voltado à valorização das diferenças e da diversidade, à promoção da educação inclusiva, dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental, para a efetivação de políticas públicas transversais e intersetoriais.