Vereador pede flexibilização na legislação para atender pequeno produtor rural de Corumbá

As recentes apreensões de produtos oriundos das pequenas propriedades rurais de Corumbá está preocupando os vereadores corumbaenses e o assunto foi amplamente debatido na sessão de ontem, segunda-feira, 10, da Câmara Municipal, com o vereador Samyr Sadeq Ramunieh (Qualhada) pedindo ao Poder Executivo, flexibilização da legislação vigente relacionada ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

O pedido foi por meio de um requerimento direcionado ao prefeito Marcelo Iunes. No documento, ele pediu do Decreto nº 1.203, de 17 de junho de 2013, que regulamentou a Lei nº 1.932, de 1º de dezembro de 2006, e o Decreto nº 317, de 08 de agosto de 2007, visando proporcionar condições para que os pequenos agricultores e produtores, em especial, aqueles que utilizam mão de obra familiar, possam regularizar sua produção aos termos do Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

“Esta intervenção do Poder Executivo é necessária, vez que é prerrogativa exclusiva do prefeito, não podendo tal demanda legislativa ser de iniciativa desta Casa de Leis. Temos a obrigação de proteger e defender os interesses dessa classe produtora que clama por respostas, tendo em vista as constantes apreensões de derivados de leite e outros produtos provenientes do trabalho sofrido nas lavouras dos assentamentos, dos agricultores familiares”, afirmou.

Sobre o Decreto 1.203, o vereador disse ser impossível o pequeno produtor se amoldar aos termos previstos. “São 426 artigos, de tamanha complexidade que impossibilitam adesão ao SIM. Por isso mesmo, temos que buscar uma solução para que os pequenos produtores rurais não sejam ainda mais prejudicados do que já estão sendo”, reforçou.

SEGURANÇA

Na mesma sessão, Samyr Sadeq apresentou um segundo requerimento pedindo intervenção do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira; do secretário especial de Segurança Pública e Defesa Social, Cézar Freitas, e ao prefeito Marcelo Iunes, a adoção de medidas necessárias, urgentes e efetivas, para garantir a segurança das escolas públicas municipais e estaduais, no sentido de se combater acontecimentos ocorridos nos últimos dias, principalmente o que chocou o Brasil, em Blumenau, Santa Catarina.