Vereador sugere Lei Municipal para atender pessoa com Transtorno do Espectro Autista

O vereador Manoel Rodrigues está sugerindo à Prefeitura de Corumbá, a realização de estudos necessários visando a instituição de Lei Municipal que garanta a obtenção de benefício destinado à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante apresentação de laudos médicos, ou mesmo laudos médicos-periciais.

A sugestão do vereador foi direcionada ao prefeito Marcelo Iunes e, em sua justificativa, citou que a Lei 12.764/2012, artigo 1º, parágrafo 2º, estabeleceu que pessoas com TEA são consideradas pessoas com deficiência e que, preenchidos os demais requisitos, têm direito ao BPC/LOAS (Benefício de Prestação Continuada/Lei Orgânica da Assistência Social).

“Pessoas com TEA já estão amparados mediante a lei Federal de nº 8742/93 e lei Estadual de nº 5.749/2021. Portanto, conclui-se que para a concessão do benefício ao autista, sua incapacidade para vida independente deverá ser analisada e contemplada o benefício para tal”, lembrou.

Observou que o BPC/LOAS é um benefício criado pela Lei 8742/1993, que garante um salário-mínimo por mês para a pessoa com deficiência (incluindo autismo) ou idoso (+65 anos) de baixa renda.

INFRAESTRUTURA

Por outro lado, o vereador apresentou requerimento direcionado ao secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos, Luiz Fernando Moreira, solicitando pavimentação com drenagem na Rua Major Gama, entre as ruas Santa Catarina e Maranhão, no bairro Cravo Vermelho.

Adiantou que os moradores esperam essa benfeitoria a décadas, e que o pavimento com drenagem chegou praticamente em todas as ruas do bairro, restando somente esse trecho sem infraestrutura adequada para melhorar a qualidade de vida das pessoas que residem na via.