Vereadores aprovam prorrogação do prazo de adesão ao programa Regulariza Corumbá

Os vereadores corumbaenses aprovaram na noite de ontem, segunda-feira, 2, por unanimidade, Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito Marcelo Iunes, prorrogando para o dia 20 de dezembro, o prazo de adesão ao programa Regulariza Corumbá/2024. Agora, a proposta retorna ao Poder Executivo para sanção.

O programa foi instituído pela Lei Complementar 345/2024 com a finalidade de melhorar a arrecadação municipal por meio de descontos de juros e mora, bem como facilitar aos contribuintes a regularização de dívidas inscritas até 15 de novembro de 2024. O prazo era até o dia 27 de novembro.

FESTA DA PADROEIRA

Na mesma sessão, também por unanimidade, a Câmara aprovou outro Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo, em que declara a Festa de Nossa Senhora do Carmo do Distrito de Forte Coimbra como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Corumbá, como forma de promover e proteger a festa, reconhecendo seu papel na identidade e continuidade das comunidades.

A Festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada no Distrito de Forte Coimbra, é um evento que transcende sua expressão religiosa, consolidando-se como elemento de identidade e memória coletiva. Preservada por gerações de moradores e romeiros, remonta a tradições seculares associadas ao Forte Coimbra, uma construção militar de 1775, reconhecida como Patrimônio Cultural Material do Brasil. Essa conexão entre patrimônio material e imaterial reforça a relevância da celebração para a história local e nacional.

PRIMEIRA INFÂNCIA

O terceiro Projeto de Lei aprovado pela Casa de Leis, também por unanimidade, foi o que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância - PMPI de Corumbá, para o período de 2025/2035. A proposta surge da necessidade de enfrentar os desafios na garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos, e no enfrentamento das suas violações.

A elaboração do plano ocorreu de forma intersetorial, por meio de uma Comissão Municipal designada pelo Prefeito de Corumbá, através do Decreto Municipal 3.248 de 11 de junho de 2024, formada por representantes do Poder Público e por representantes das Organizações não Governamentais.