Yussef cobra relatório de leis aprovadas que ainda não foram regulamentadas pelo Executivo

O vereador Yussef Salla está cobrando o envio de um relatório minucioso contendo a relação completa de todas as leis municipais, ordinárias e complementares, aprovadas desde a década de 1990 que dependam de regulamentação por meio de decreto ou outro ato normativo e que, até a presente data, não estão em vigor em Corumbá.

A solicitação foi feita na sessão ordinária desta terça-feira, 16, por meio de um requerimento em regime de urgência especial direcionado ao procurador geral do Município, Roberto Ajala Lins.

Pediu ainda que o relatório contenha justificativa técnica, jurídica ou orçamentária para a não regulamentação, execução ou implementação de cada uma das leis relacionadas, bem como informe qual secretaria ou órgão municipal é o responsável direto pela regulamentação e execução de cada lei pendente.

O parlamentar justificou a cobrança observando que, como é de conhecimento público, a Administração Pública deve cumprir o princípio da legalidade, o que significa que o Poder Executivo tem o dever de executar e fazer cumprir as leis aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo prefeito.

“No entanto, diversas leis municipais aprovadas desde a década de 1990 ainda não foram regulamentadas, colocadas em prática ou efetivamente executadas pelas secretarias municipais. Diante dessa situação, e visando garantir a transparência, o controle social e a fiscalização da atuação da Administração Pública, se torna necessário conhecer a situação atual dessas leis, identificando quais ainda aguardam regulamentação ou implementação, e os motivos que impedem sua efetiva aplicação”, recomendou.