Câmara aprova projetos do Executivo visando ações de enfrentamento à Covid-19

A Câmara Municipal de Corumbá aprovou na tarde de terça-feira, 28 de julho, dois projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo, importantes para a continuidade das ações de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Foi durante duas sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito Marcelo Iunes e dirigidas pelo vereador Roberto Façanha, presidente do Poder Legislativo.

Um dos projetos aprovados pelos vereadores presentes, por unanimidade, autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020, no valor de R$ 8.064.057,00 para atender a programação de enfrentamento da emergência da Covida-19.

Já o segundo, também aprovado por unanimidade, altera a fonte de recurso 1.02 (Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos), constante do Anexo I, da Lei nº 2.724 de 16 de abril de 2020, para a fonte 1.33 (Outros Recursos Vinculados à Saúde), conforme orientação do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.

As duas sessões foram realizadas no Plenário “Dr. Léo de Medeiros Guimarães”, com as participações dos vereadores Roberto Façanha, Tadeu Vieira, Gaúcho da Pró-Art, Manoel Rodrigues, Mohamad Abdallah, Ubiratan Canhete de Campos Filho (Bira), Luciano Costa, Yussef Salla e André da Farmácia.

Fonte 1.33

Em relação ao Projeto de Lei que trata de alteração no Anexo I da Lei 2.724, de 16 de abril de 2020, que abriu Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2020 do Município de Corumbá, a decisão não implica em aumento do orçamento anual, mas sim da correção da fonte quanto a aplicação correta dos recursos provenientes de doações de instituições privadas à Saúde do Município para o enfretamento à Covid-19.

Em sua mensagem à Câmara, o prefeito observou que, inicialmente, os recursos foram abertos na Fonte 1.02, devido a um entendimento baseado no Parecer-C Nº 0040, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu que recursos oriundos de doação da iniciativa privada poderiam ser computados no índice de aplicação de saúde e educação.

O outro Projeto de Lei aprovado pelos vereadores se refere a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.064.057,00 para atender ao conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de Saúde Pública decorrente da Covid-19, mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o enfrentamento da pandemia.