Chicão busca informações sobre processo administrativo em relação à tarifa de embarque

O vereador Chicão Vianna busca informações junto ao Poder Executivo em relação ao pedido de instauração de Procedimento Administrativo, visando apurar o não repasse de recursos oriundos da Tarifa de Embarque Municipal no Terminal Rodoviário de Corumbá aos cofres públicos municipais.

A solicitação foi feita por meio de requerimento direcionado ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira, para que, por meio da pasta competente, apresente informações sobre a situação, tendo em vista que, conforme informações fornecidas pelo Poder Público em resposta ao Requerimento de Urgência Especial nº 150/2024, foram identificadas graves omissões e inconsistências na arrecadação da Tarifa de Embarque Municipal, especialmente entre os anos de 2019 e 2024.

Citou que os dados obtidos apontam que valores recolhidos dos consumidores pelas empresas concessionárias de transporte, especialmente a empresa Andorinha S/A, que detém a concessão regular do serviço, não teriam sido devidamente repassados aos cofres públicos, sem que providências administrativas ou judiciais tenham sido tomadas para apurar ou recuperar os valores.

Diante disso, Chicão lembrou ter solicitado ai Executivo, por meio da Indicação 196/2025, solicitando a instauração de Procedimento Administrativo visando apurar os fatos e, eventualmente, responsabilizar os possíveis causadores de danos aos cofres públicos.

 “Entretanto, não se tem notícia, até o momento, da instauração do citado Procedimento Administrativo”. Por isso mesmo o vereador pediu ao Poder Executivo, por meio da pasta competente, que preste informações detalhadas sobre a existência ou não de ações administrativas de fiscalização, controle ou cobrança relativas aos valores que deveriam ter sido repassados a título de tarifa de embarque no período entre 2019 e 2024.

Se houve responsabilização de empresas ou servidores, e, em caso afirmativo, quais foram as providências adotadas; se a empresa Andorinha S/A (ou empresas do mesmo grupo econômico) vem realizando pagamentos espontâneos dos valores devidos, mesmo que de forma parcelada ou parcial; em caso positivo, quais os termos legais e administrativos que embasam tais pagamentos; se os valores estão sendo pagos com acréscimos legais (juros, correção monetária, multas); qual o prazo acordado para quitação integral e quanto já foi efetivamente quitado.

Em caso negativo, busca saber se o Município pretende adotar medidas administrativas ou judiciais para recuperar os valores e, em caso afirmativo, qual será a medida adotada, e em que prazo.

Considerando a gravidade dos fatos e os prejuízos estimados aos cofres públicos municipais, caso o Poder Executivo ainda não tenha adotado as medidas pertinentes, Chicão requereu que seja instaurado procedimento administrativo interno visando à apuração de responsabilidades funcionais de servidores ou agentes públicos eventualmente omissos ou coniventes.

Solicitou que seja formalmente instaurada sindicância ou processo de apuração, com o objetivo de resguardar a moralidade administrativa e viabilizar eventual responsabilização e ressarcimento ao erário, caso constatada a omissão ou negligência da Administração Pública no caso em questão.

Finalizou afirmando que as informações e providências  solicitadas são “essenciais ao exercício do controle externo do Poder Legislativo Municipal e à defesa do interesse público, especialmente diante de indícios tão relevantes de omissão fiscalizatória e de prejuízo ao patrimônio público”.

À AGÊNCIA ESTADUAL

Chicão, também por meio de requerimento em regime de urgência, enviou ao diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, Carlos Alberto de Assis, documentos oriundos do Poder Legislativo direcionados à Prefeitura Municipal de Corumbá, que identificam as graves omissões e inconsistências na arrecadação da Tarifa de Embarque Municipal no Terminal Rodoviário.

Fez um relato da atual situação informando ter solicitado informações junto à Andorinha a respeito das apurações levantadas, e que até o momento não recebeu respostas.

“Como até o presente momento não se tem notícia da instauração de procedimento algum, requeremos que a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, enquanto gestora do Contrato de Concessão da empresa Andorinha S.A., informe se foi levado a seu conhecimento os fatos narrados neste requerimento e nos documentos anexos, bem como determine que a empresa responda o Requerimento 139/2025 do Poder Legislativo de Corumbá, visto que se tratam de informações de interesse público”, concluiu.