Hanna propõe transformar em lei a política pública de enfrentamento à violência contra a mulher

A vereadora Hanna Santana apresentou Projeto de Lei nesta terça-feira, 22, que dispõe sobre a Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, como forma de estabelecer diretrizes para prevenção, combate e erradicação de todas as formas de violência praticadas contra as mulheres em Corumbá.

Para implementação dessa Política Municipal, o Projeto de Lei regulamenta a Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, composta por órgãos e entidades públicas e privadas que atuem na promoção, proteção e garantia dos direitos da mulher.

A vereadora justificou sua iniciativa argumentando que a proposta visa transformar em Lei Municipal a política pública instituída pelo Decreto nº 1.765/2017, garantindo maior segurança jurídica, continuidade administrativa e eficácia das ações voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres no Município.

Ressaltou ainda que, com a regulamentação, promove-se não apenas a prevenção e o combate à violência de gênero, mas também uma rede articulada, integrada e capacitada, que assegure atendimento humanizado, interdisciplinar e resolutivo às mulheres vítimas de violência, conforme estabelecido na legislação federal (Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha).

“Trata-se de uma medida que visa ampliar a proteção jurídica das mulheres, garantir direitos fundamentais previstos constitucionalmente, e fortalecer a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, promovendo maior transparência e participação da sociedade civil”, acrescentou.

PRINCÍPIOS

São princípios da Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra a Mulher o respeito à dignidade humana; a promoção da igualdade de gênero; vedação à discriminação e revitimização da mulher; atendimento humanizado, integral e interdisciplinar; e a  transversalidade das ações e políticas públicas.

Constituem diretrizes desta política a articulação intersetorial entre órgãos e entidades integrantes da Rede Municipal; capacitação permanente dos profissionais que atendem mulheres em situação de violência; campanhas educativas e preventivas acerca dos direitos da mulher e dos mecanismos de enfrentamento à violência; estímulo à autonomia econômica das mulheres em situação de violência; e  garantia do acesso à saúde, assistência social, segurança pública e justiça às mulheres vítimas de violência.

REDE MUNICIPAL

A Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher, será integrada pelas secretárias municipais de Assistência Social e Cidadania, Saúde, Educação, Segurança Pública e Defesa Social, bem como pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual e pelas organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades na defesa dos direitos das mulheres, regularmente cadastradas e atuantes no município.

O projeto prevê que Rede deverá promover a integração e articulação dos serviços de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência; elaborar e executar planos, programas e projetos específicos para o enfrentamento à violência contra a mulher; estabelecer fluxos integrados e intersetoriais para o atendimento e encaminhamento adequado das mulheres vítimas de violência; e monitorar e avaliar periodicamente as ações desenvolvidas, apresentando relatórios à Secretaria competente e à Câmara Municipal.