Projeto de Marcelo autoriza Prefeitura a firmar convênios com farmácias privadas

A Prefeitura de Corumbá pode ser autorizada a firmar convênios, contratos ou parcerias com farmácias e drogarias privadas para o fornecimento gratuito de medicamentos à população, em casos de falta comprovada nas unidades da Rede Pública de Saúde.

É o que prevê Projeto de Lei apresentado ontem, terça-feira, 28, pelo vereador Marcelo Araújo, para assegurar a continuidade do tratamento medicamentoso de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Corumbá, com o intuito é garantir o fornecimento gratuito de medicamentos à população em casos de falta na rede pública, evitando a interrupção de tratamentos essenciais.

O Projeto de Lei prevê que o fornecimento será destinado exclusivamente aos pacientes que estejam regularmente cadastrados nas unidades de saúde do Município; apresentem prescrição médica emitida por profissional da rede pública municipal; necessitem de medicamentos constantes da lista oficial do SUS ou previstos em protocolos clínicos reconhecidos pelo Ministério da Saúde.

Para aquisição do medicamento na rede conveniada, o paciente deverá apresentar receita médica atualizada; declaração de indisponibilidade emitida pela farmácia municipal, e autorização emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante cadastro do paciente e registro da solicitação.

Prevê que as farmácias e drogarias conveniadas serão ressarcidas pelo Município, mediante apresentação de documentos tais como nota fiscal discriminando o medicamento fornecido; cópia da receita médica, e autorização de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Saúde.

O valor do ressarcimento será limitado ao preço de referência da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), ou outro índice oficial definido em regulamento, e o Município poderá estabelecer critérios de credenciamento, auditoria e fiscalização das farmácias conveniadas, a fim de garantir transparência e controle de gastos públicos.

BOCA DE LOBO

Na mesma sessão o vereador solicitou à secretária de Infraestrutura e Serviços Públicos, Jossiely Godoi da Silva, reparos em uma boca de lobo de drenagem de águas pluviais que se encontra danificada na Alameda Bartolomeu Gusmão, entre as ruas Santos Dumont e Avenida Joaquim Venceslau de Barros, no Bairro Aeroporto.

Disse que está com a grade de ferro danificada, com rachadura nas laterais, representando risco significativo à segurança de pedestres, ciclistas e condutores de veículos que trafegam pelo local. “O reparo imediato é necessário para prevenir acidentes e garantir o bom funcionamento do sistema de drenagem pluvial”, reforçou.