Alexandre aciona Procon para notificar bancos sobre Lei que obriga banheiros para clientes

O vereador Alexandre Vasconcellos acionou o diretor-presidente da Agência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Pietro Cândia, visando todas as providências necessárias para notificar as instituições bancárias, a fim de que se adequem ao cumprimento da Lei nº 2.995, de 29 de setembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bancos e agências bancárias instalarem e disponibilizarem banheiros sanitários para uso de seus clientes durante o atendimento.

Pediu que a notificação às instituições bancárias contenha a informação do prazo estabelecido na Lei para o devido cumprimento e que, posteriormente, sejam realizadas as devidas fiscalizações nas instituições.

“Trata-se de uma medida que assegura condições básicas de comodidade, higiene e dignidade aos consumidores que, muitas vezes, enfrentam longas filas e períodos prolongados de espera para serem atendidos”, acrescentou.

Argumentou que, como o Procon possui competência legal para fiscalizar e garantir o respeito aos direitos do consumidor, é essencial que o órgão notifique as instituições bancárias, orientando a se adequarem às exigências da legislação municipal dentro do prazo estabelecido em lei.

“A implementação efetiva dessa norma representa um avanço significativo na prestação de serviços ao cidadão, promovendo respeito, acessibilidade e melhores condições de atendimento”, finalizou.