Yussef busca esclarecimentos sobre os critérios legais aplicáveis às operações minerais em Corumbá

O vereador Yussef Salla solicitou à Agência Nacional de Mineração (ANM) informações técnicas e normativas sobre a apuração da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) incidente na exploração, no beneficiamento, na comercialização e no consumo de minério de ferro e manganês produzidos no Município de Corumbá.

O pedido foi formalizado por meio de requerimento, em regime de urgência especial, dirigido ao diretor-geral da Agência Nacional de Mineração, Mauro Henrique Moreira Sousa. A iniciativa busca esclarecer os critérios legais aplicáveis às operações minerais realizadas no município e verificar eventuais alterações com impacto na base de cálculo ou nos valores recolhidos e distribuídos a título de CFEM.

No documento, o vereador solicita a identificação das normas legais, regulamentares e dos atos administrativos da ANM que atualmente disciplinam a apuração da CFEM sobre minério de ferro e manganês. Também pede esclarecimentos sobre a existência de norma, ato administrativo ou entendimento técnico que empregue as expressões “matéria-prima” e “insumo” para definir o enquadramento, a base de cálculo ou o percentual da compensação incidente sobre essas substâncias minerais. Caso exista, requer o envio de cópia integral, com indicação das datas de publicação e de entrada em vigor. 

O parlamentar também questiona se a classificação comercial, industrial ou fiscal de determinado produto mineral como matéria-prima ou insumo, de forma isolada, altera a incidência ou a base de cálculo da CFEM.

Entre os demais pontos, solicita informações sobre os critérios aplicáveis às operações de venda, exportação, transferência entre estabelecimentos, beneficiamento e consumo de minério de ferro e manganês, conforme a legislação vigente. Requer, ainda, esclarecimentos sobre as hipóteses legais em que mudanças na forma de beneficiamento ou comercialização podem alterar a base de cálculo, bem como sobre decisões administrativas, procedimentos de fiscalização ou orientações técnicas que tenham resultado na revisão da base de cálculo ou dos valores de CFEM relacionados à exploração desses minerais em Corumbá.

O vereador solicitou ainda um demonstrativo dos valores de CFEM arrecadados e distribuídos ao Município de Corumbá nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, além dos dados disponíveis de 2026 até a data da resposta. Se disponíveis nos registros da Agência, pediu a discriminação por substância mineral, empresa responsável, processo minerário e exercício de competência, respeitadas as restrições legais de acesso a informações protegidas.

Também requereu informações sobre eventuais diferenças de recolhimento, revisões de cálculo, compensações, restituições ou outros ajustes relacionados às operações com minério de ferro e manganês que tenham repercutido nos valores destinados a Corumbá.

Outro objetivo é esclarecer quais mecanismos administrativos permitem ao Município de Corumbá solicitar revisão, fiscalização ou apuração de eventuais diferenças de CFEM relativas às operações realizadas em seu território. O requerimento pede também orientações sobre os procedimentos para comunicar indícios de recolhimento inferior ao legalmente devido e solicitar análise técnica da Agência.

RECEITA RELEVANTE

Yussef destacou que a CFEM constitui importante receita pública vinculada ao aproveitamento econômico dos recursos minerais. Ressaltou ainda que o artigo 20, parágrafo 1º, da Constituição Federal assegura aos municípios participação nos resultados da exploração mineral ou a correspondente compensação financeira, nos termos da legislação.

“Considerando a relevância da mineração para a economia de Corumbá, é necessário esclarecer os critérios de apuração da CFEM, identificar eventuais alterações normativas e verificar se os valores destinados ao município estão em conformidade com a legislação federal”, afirmou.

CFEM EM CORUMBÁ

Em outra frente, o vereador Yussef Salla solicitou ao Poder Executivo informações sobre a arrecadação e a distribuição dos recursos provenientes da CFEM, especialmente os relacionados à exploração de minério de ferro e manganês no município.

O pedido foi apresentado por meio de requerimento encaminhado ao prefeito Gabriel Alves de Oliveira. Entre os pontos levantados estão eventuais diferenças entre os valores estimados e os efetivamente recebidos pelo município, sobretudo se houver registros de redução da arrecadação vinculada à exploração de minério de ferro e manganês.

O parlamentar também solicitou informações sobre medidas administrativas adotadas pelo Município para acompanhar, fiscalizar ou questionar diferenças nos repasses da CFEM, inclusive perante a Agência Nacional de Mineração. Pediu cópias dos documentos técnicos ou administrativos que fundamentem eventuais alegações de perdas financeiras decorrentes de mudanças na classificação, no beneficiamento, na comercialização ou na base de cálculo dos produtos minerais.

No documento, foram requeridos os valores recebidos pelo Município de Corumbá entre 2023 e 2025, bem como os dados disponíveis de 2026 até a data da resposta. O vereador solicitou demonstrativo discriminado por exercício e, caso a informação conste dos registros municipais, por substância mineral.

Também foram solicitadas informações sobre a participação do minério de ferro e do manganês na composição das receitas de CFEM destinadas ao município, além de cópias de relatórios, estudos, pareceres ou levantamentos da Administração Municipal referentes a alterações nos critérios de apuração, arrecadação ou distribuição da compensação.

O requerimento abrange ainda a destinação dos recursos de CFEM recebidos nos últimos cinco exercícios, com a indicação dos projetos, obras e ações financiados, observadas as regras legais aplicáveis. Sempre que possível, as informações deverão ser acompanhadas dos respectivos demonstrativos, documentos comprobatórios e referências normativas.

Yussef ressaltou que Corumbá possui expressiva atividade mineral, especialmente na exploração de minério de ferro e manganês. “Nesse contexto, é fundamental que o Poder Legislativo acompanhe a evolução das receitas provenientes da CFEM e verifique se os valores destinados ao município estão sendo apurados e distribuídos conforme a legislação vigente”, declarou. Segundo o vereador, a reunião de elementos técnicos e financeiros é essencial para subsidiar a fiscalização parlamentar, ampliar a transparência da gestão pública e identificar eventuais diferenças de arrecadação que justifiquem providências administrativas ou legais.