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Direitos do consumidor
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O vereador Jovan Temeljkovitch está cobrando novamente a empresa Energisa no sentido de que tome as providências necessárias para colocar um ponto final nas constantes quedas e interrupções no fornecimento de energia elétrica na região do Abobral, especificamente nas localidades do Buraco das Piranhas, Passo do Lontra e Porto da Manga, no Pantanal corumbaense.
A cobrança foi por meio de requerimento em regime especial dirigido à concessionária, reiterando o Ofício nº 2235/2025, que encaminhou o requerimento nº 456/2025, solicitando providências para eliminar o problema naquela região.
Conforme ele, isso se fez necessário diante da resposta enviada à Casa de Leis pela empresa, com o vereador não descartando outras alternativas para o restabelecimento dos serviços na região, alegando que “respostas genéricas, evasivas, imprecisas ou o não atendimento integral do pleito, poderão ensejar o encaminhamento de pedido de providências ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, além da possível judicialização de Ação Popular, visando resguardar o interesse coletivo e assegurar a adequada prestação do serviço público essencial de energia elétrica”.
INFORMAÇÕES
No documento apresentado ontem, durante sessão ordinária, Jovan cobrou informações da empresa como o mapeamento detalhado e relatório técnico atualizado, contendo as causas das constantes quedas e oscilações de energia nas regiões do Abobral e Passo do Lontra; cronograma de manutenção corretiva imediata, indicando datas, prazos de execução e equipes responsáveis pelas intervenções necessárias.
Solicitou ainda cronograma de manutenções preventivas programadas para os próximos 12 meses, especificamente voltadas à rede que atende aquelas localidades; esclarecimento técnico, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca das medidas efetivamente adotadas para aprimorar o tempo de resposta às solicitações de manutenção e restabelecimento do serviço nessas regiões.
Disse que a solicitação é absolutamente necessária, considerando que a região compreendida pelo trecho que se inicia no Buraco das Piranhas, passa pelo Passo do Lontra e se estende até o Porto da Manga, constitui todo o perímetro rural do Abobral, onde se verifica crítica e reiterada instabilidade no fornecimento de energia elétrica.
“As quedas abruptas, oscilações prolongadas e interrupções recorrentes prejudicam diretamente trabalhadores, empreendedores locais, pescadores, moradores e toda a cadeia turística e produtiva do Pantanal, acarretando prejuízos materiais, insegurança e violação de direitos básicos assegurados ao consumidor e ao cidadão”, afirmou.
“Diante disso, se torna imprescindível que a Energisa apresente mapeamento preciso das quedas de energia registradas no trecho descrito, bem como informações sobre a limpeza e manutenção da rede, especialmente no que se refere à retirada de galhos e árvores que estão emaranhados à fiação, ocasionando risco iminente de curto-circuito, acidentes e novos desligamentos”, continuou.
Lembrou que a Câmara já encaminhou expediente tratando da mesma situação, “sem que tenha havido solução satisfatória, persistindo o descaso e a insuficiência das respostas apresentadas”, e que, por isso mesmo, não descarta encaminhar o pedido de providências ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, além da possível judicialização de ação popular.
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