Na Câmara, vereador pede a implantação de programa de recuperação fiscal na cidade

O vereador Elinho Junior está pleiteando junto ao Poder Executivo, a implantação do Programa de Recuperação Fiscal para com a Fazenda Pública Municipal (REFIS/2023), visando atender o contribuinte corumbaense que estejam em débito com o Fisco Municipal.

A solicitação foi feita na última sessão ordinária do Poder Legislativo por meio de um requerimento endereçado ao prefeito Marcelo Iunes, com cópia ao secretário de Finanças e Orçamento, Luiz Henrique Maia de Paula.

No documento ele sugere ao Município, a realização de estudos necessários para implantação do REFIS/2023, referente aos tributos municipais vencidos até dezembro de 2022, bem como outros débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, excetuando-se aqueles de responsabilidade ou substituição tributária, podendo ser incluídos eventuais saldos dos parcelamentos judiciais ou extrajudiciais cancelados anteriormente à vigência da Lei.

“A implantação do REFIS é importante para que o Município ofereça condições aos contribuintes para que possam promover a regularização, através de quitação, à vista ou na forma parcelada, de suas dívidas junto ao Fisco Municipal”, reforçou.