Proposta na Câmara, inclusão de motocicletas no transporte remunerado de passageiros por aplicativos

O vereador Matheus Cazarin busca alteração da Lei Municipal nº 2.827/2022 com a inclusão dos profissionais que atuam como mototaxistas, no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos em Corumbá.

Como se sabe, a Lei 2.827/2022 regulamentou a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público,  para realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

A proposta de Cazarin é pela inclusão do artigo 11º - A, que autoriza a prestação desse serviço também para motocicletas vinculadas a plataformas digitais.

O artigo 11º A, prevê que deverão ser observados requisitos como motocicleta com até 10 anos de fabricação; registro e licenciamento no Município; uso obrigatório de capacete com viseira ou óculos de proteção; colete ou jaqueta com faixas refletivas.

Obriga ainda a contratação de seguro de acidentes pessoais para o passageiro; CNH categoria “A” com observação de que exerce atividade remunerada, além de curso específico de capacitação a ser disponibilizado pela operadora ou reconhecido pela Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat).

O vereador justificou a proposta afirmando que a inclusão atende demanda crescente de trabalhadores motociclistas que utilizam aplicativos como meio de renda, bem como de usuários que buscam opções de mobilidade mais acessíveis e ágeis.

“A regulamentação proposta garante segurança jurídica, estabelece normas claras e reforça a responsabilidade das empresas e dos condutores, promovendo um serviço mais seguro e eficiente, em conformidade com práticas já adotadas em outras cidades brasileiras”, justificou solicitando apoio dos demais pares da Casa de Leis, para aprovação da matéria.