Vereadores aprovam Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Municipal

Por unanimidade e com duas emendas, a Câmara de Corumbá aprovou na noite de ontem, terça-feira, 22 de outubro, um Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Carreira, a Organização, o Plano de Cargos, o Sistema Remuneratório e o Regime de Trabalho da Guarda Civil Municipal de Corumbá.

O Projeto entrou na pauta da sessão ordinária e a votação foi acompanhada por um grande número de servidores da Guarda Municipal que, no final da votação, aplaudiram a decisão dos 14 vereadores presentes.

O Projeto de Lei recebeu duas emendas apresentadas pelo vereador Tadeu Vieira, em comum acordo com os demais pares da casa. Uma delas prevê que o cargo de superintendente da Guarda Municipal só poderá ser ocupado por um servidor de carreira da própria Guarda, e a segunda versa sobre a ocupação de cargo de Agente de Trânsito na Agetrat, o que ocorrerá mediante celebração de convênio conforme os termos da Lei 9.503, o Código de Trânsito Brasileiro.

Antes mesmo da votação final do Projeto de Lei, os vereadores destacaram a importância da proposta, apontada como uma decisão acertada do prefeito Marcelo Iunes, uma medida de justiça social que vai corrigir distorções de leis anteriores, além de garantir segurança jurídica aos profissionais da Guarda Municipal.

Ao encaminhar o Projeto à Câmara, o prefeito Marcelo Iunes lembrou que o assunto foi amplamente debatido pela administração pública e pelos membros da Comissão de Estudo do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, que foi integrada por representantes da Guarda Municipal.

O prefeito, em sua mensagem, observou que a “proposta consolida uma perspectiva de vida e trabalho aos integrantes da Guarda, estabelecendo um plano de carreira digno, podendo galgar até oito níveis na carreira”.

Magistério

Também na sessão de ontem, por unanimidade, a Câmara aprovou Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que concede reajuste aos membros da carreira do magistério municipal, como forma de valorizar a carreira dos profissionais e especialistas em educação, responsáveis pela formação das crianças e adolescentes.